Portaria DETRAN nº 12

PORTARIA DETRAN Nº 012, de 7 de janeiro de 2000

Define os critérios para credenciamento e registro de Entidades Formadoras de Condutores de Transporte de Escolares, de Transporte de Produtos Perigosos, de Transporte de Coletivo de Passageiros e de Transporte de Emergência.

O Delegado de Policia Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo,

Considerando a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro, referente ao credenciamento de órgãos ou entidades para atividades previstas na legislação de trânsito; Considerando o preceituado no artigo 145 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante às exigências para habilitação de condutores de transporte de produtos perigosos, de transporte de escolares, de transporte de emergência e de transporte coletivo de passageiros;

Considerando que a Resolução do CONTRAN nº 789/94 estabelece o curso para treinamento de condutores de veículos de transporte de escolares;

Considerando que a Resolução do CONTRAN nº 57/98 estabelece normas gerais para o curso de capacitação de condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros;

Considerando o preconizado na Resolução do CONTRAN nº 74/98, incisos VIII, IX, X, XI, e XII do artigo 12, para desenvolvimento dos cursos de especialização para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, de transporte de escolares, de transporte de cargas perigosas e de transporte de emergência;

Considerando o estabelecido na Resolução do CONTRAN nº 91/99 para a formação de condutores de veículos de transporte de produtos perigosos;

Considerando o estabelecido nas portarias DENATRAN nº 47/99 e DETRAN/SP nº 540/99, referente à autorização dos Centros de Formação de Condutor (CFC), para ministrarem os cursos profissionalizantes;

Considerando a permissão para que órgãos e entidades legalmente instalados na forma da legislação local e cujo funcionamento tenha sido organizado pelo Órgão Executivo de Trânsito Estadual; e Considerando, por derradeiro, a necessidade de definir critérios para a concessão do credenciamento e para a realização do processo ensino – aprendizagem, objetivando garantir resultados satisfatórios, bem como a padronização dos procedimentos administrativos,

RESOLVE :

CAPITULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º – O credenciamento para a realização dos cursos profissionalizantes obedecerá a finalidade de aperfeiçoar condutores, em face de cada especialidade, habilitando-os para melhor condução de veículos.

Art. 2º – A entidade autorizada deverá ministrar os cursos utilizando-se dos métodos didáticos e técnicas atualizados, proporcionando ao condutor profissional condições para:

I – permanecer atento para o que ocorre no interior do veículo e externamente; II – proporcionar segurança satisfatória aos seus passageiros e a si próprio; III – conhecer e observar as disposições contidas na legislação de trânsito; IV – conhecer e observar as disposições contidas nas legislações federal, estadual e municipal; V – relacionar-se harmoniosamente com os usuários que por ele são transportados; VI – transportar produtos perigosos com segurança, de maneira a preservar a integridade física do condutor, da carga, do veículo e do meio ambiente; e VII – conhecer e aplicar os preceitos de segurança adquiridos durante o treinamento ou atualização, assim como fazer uso dos comportamentos preventivos e procedimentos em casos de emergência.

CAPITULO II

DO CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES FORMADORAS

Art. 3º – A formação nos cursos profissionalizantes será executada pela Divisão de Educação do DETRAN/SP e por entidades de notória capacidade organizacional e técnica, credenciadas pelo Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo.

Art. 4º – O DETRAN/SP expedirá portaria específica para o credenciamento, cujo registro será individualizado para cada estabelecimento, contendo termo de validade, sua intransferibilidade e sua precariedade.

Art. 5º – O prazo de funcionamento das Entidades Formadoras de Condutores será de 12 meses, renovável sucessivamente por igual período, desde que satisfeitas todas as exigências estabelecidas na Portaria.

Art. 6º – O alvará de funcionamento, quando o registro inicial da Entidade Formadora de Condutor for posterior ao mês de março do ano calendário, será concedido proporcionalmente aos meses restantes, atendendo as normas atinentes ao pedido de renovação.

CAPITULO III

DO REGISTRO E AUTORIZAÇÃO

Seção I – do Pedido

Art. 7º – A entidade interessada poderá encaminhar a carta de intenção, antes da documentação estabelecida nesta portaria, requerendo a realização de vistoria preliminar.

Art. 8º – O credenciamento da Entidade Formadora de Condutores será concedido mediante requerimento da interessada, instruído com documentos que atendam às seguintes exigências :

I – estar subordinada a uma razão social específica na área de ensino e treinamento; II – inscrição atualizada no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas); III – alvará de funcionamento expedido pelo poder público municipal; IV – certidão negativa de falência e concordata expedida pelo órgão competente; V – certidão negativa dos cartórios da Vara Cível e Criminal dos sócios da entidade; VI – relação dos funcionários autorizados a movimentar documentação junto à Divisão de Educação do DETRAN/SP; VII – relação detalhada dos equipamentos e recursos que destinará à ação didática, que devem ser adequados aos programas de formação; VIII – descrição física das dependências e instalações, instruída por croquis em escala 1:100; IX – indicação do responsável pela Direção de Ensino da Entidade Formadora de Condutores, exercida por um Diretor de Ensino, devidamente titulado através de curso promovido ou reconhecido, assim como registrado e licenciado pelo DETRAN/SP; X – prova de competência técnica e organizacional para a estruturação dos cursos de formação; XI – currículos dos docentes que atuarão na formação dos condutores profissionais, devidamente titulados através de cursos promovidos ou reconhecidos, assim como registrados e licenciados pelo DETRAN/SP; XII – exemplares, para arquivo na Divisão de Educação do DETRAN/SP, dos materiais didáticos que serão utilizados nos diversos cursos que a entidade ministrará; e XIII – comprovante de recolhimento da taxa de expedição do alvará de funcionamento. § 1o – No caso de Instituição de Educação Profissional criada por lei específica, para fins de cumprimento da regra contida no inciso IX deste artigo, será admitida a indicação de responsável pela Direção de Ensino, de acordo com a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases). § 2o – Após atendimento das exigências estabelecidas nos incisos anteriores, será procedida vistoria final, a cargo da Divisão de Educação do DETRAN/SP, a qual instruirá o processo para avaliação e decisão da autorização para funcionamento.

Art. 9º – A portaria poderá contemplar autorização para diferentes estabelecimentos da mesma entidade, devendo ser encaminhado requerimento, devidamente instruído com os documentos previstos nos incisos III, VI, VII, VIII, IX, XI e XIII do artigo anterior.

Seção II – da Estrutura Organizacional

Art. 10 – A estrutura organizacional e profissional será composta de uma diretoria, exercida por um Diretor de Ensino, de um corpo de instrutores e de funcionários auxiliares administrativos.

Art. 11 – O corpo diretivo e demais funcionários, exceto os instrutores, serão admitidos em regime de dedicação exclusiva.

Art. 12 – Para cada estabelecimento deverá existir um Diretor de Ensino.

Subseção I – do Diretor de Ensino

Art. 13 – O Diretor de Ensino será responsável pelas atividades escolares do estabelecimento, atribuindo-lhe, além de outras incumbências determinadas pelos órgãos executivos estadual e federal, as seguintes atribuições:

I – orientar os instrutores no emprego de métodos, técnicas e procedimentos indicados pela didática e pela pedagogia; II – manter atualizado o registro cadastral de todos os alunos matriculados; III – manter atualizado o aproveitamento e os resultados alcançados nas verificações (provas); IV – manter atualizado o registro dos instrutores; V – organizar o Quadro de Trabalho a ser cumprido pelos instrutores; VI – acompanhar as atividades dos instrutores, afim de assegurar a eficiência do ensino; VII – estabelecer e manter as relações oficiais com os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito; VIII – administrar o estabelecimento de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos executivos de trânsito federal e estadual; IX – decidir sobre os recursos interpostos ou reclamações feitas por aluno contra qualquer ato julgado prejudicial, praticado nas atividades escolares; X – dedicar-se à permanente melhoria do ensino visando à conscientização das pessoas que atuam no complexo do trânsito; e XI – praticar todos os atos administrativos necessários à consecução das atividades que lhes são próprias e possam contribuir para a melhora do funcionamento da entidade.

Subseção II – do Instrutor

Art. 14 – O Instrutor, responsável direto pela formação do aluno, terá por atribuição:

I – transmitir aos alunos os conhecimentos teóricos-técnicos necessários e compatíveis com a exigência das verificações (provas); II – tratar os alunos com urbanidade e respeito; III – cumprir as instruções e os horários estabelecidos no quadro de trabalho do estabelecimento; e IV – acatar as determinações de ordem administrativa e de ensino estabelecidas pela direção do estabelecimento.

Seção III – do Local e das Instalações

Art. 15 – As dependências da Entidade Formadora de Condutores deverão estar devidamente aparelhadas para a instrução e possuir meios complementares de ensino, atendendo às exigências mínimas para a instalação e funcionamento abaixo descritas:

I – sala para recepção – mínimo de 12 m² (doze metros quadrados); II – sala para coordenação administrativa e de ensino – mínimo de 6 m² (seis metros quadrados); III – sala para instrutores – mínimo de 6 m² (seis metros quadrados); IV – sala de aula de, no mínimo, 30 m² (trinta metros quadrados), obedecendo o critério de 1,20 m² (um metro e vinte centímetros quadrados) por aluno, com carteiras escolares individuais em número correspondente para atendimento; V – espaço disponível para o docente, com cadeira e mesa, equivalente a 1/5 (um quinto) das dimensões estabelecidas no inciso anterior; VI – mesa para retroprojetor, televisor e videocassete, podendo ser substituída por suporte, e quadro negro ou branco de 2m X 1,20m, no mínimo; e VII – instalações sanitárias separadas para homens e para mulheres, compatíveis com a demanda de atendimento da unidade, em perfeitas condições de utilização, funcionamento e higiene.

Parágrafo único – A entidade credenciada somente poderá utilizar as salas para os cursos autorizados e estabelecidos nesta portaria.

Seção IV – Dos Equipamentos e Material Didático

Art. 16 – A Entidade Formadora de Condutores deverá possuir os seguintes equipamentos e materiais:

I – retroprojetor, televisor e videocassete, ou equipamento equivalente, por sala de instrução; II – livros, apostilas, fitas ou multimídia com os conteúdos das matérias a serem ministradas; III – fornecer material didático aos alunos; IV – boneco anatômico para demonstração de ressuscitação cardiopulmonar ou equipamento semelhante que supra as necessidades e laboratório/Kit para ensaios químicos, conforme exigência do curso autorizado; e V – fornecer certificado de conclusão do curso ministrado.

Seção V – Da Vistoria e do Julgamento do Pedido

Art. 17 – Preenchidos todos os requisitos e condições, será realizada a vistoria no local, pela Divisão de Educação do DETRAN/SP, elaborando-se laudo circunstanciado.

Art. 18 – Os pedidos de credenciamento serão apreciados relativamente a:

I – análise da documentação apresentada; II – instalações, equipamentos e material didático; III – currículos dos docentes; e IV – corpo diretivo e funcionários.

Art. 19 – A vistoria para credenciamento inicial de entidades e seus estabelecimentos ou renovação do credenciamento caberá à Divisão de Educação do DETRAN/SP que, por seus próprios meios ou delegação, constatará a satisfação das exigências estabelecidas.

Art. 20 – Saneado o processo de credenciamento, devidamente instruído com laudo de vistoria conclusiva, será expedida portaria autorizadora de funcionamento.

CAPITULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Seção I – das Entidades

Art. 21 – As entidades credenciadas deverão obedecer ao limite máximo de 20 (vinte) alunos por sala de aula para cada curso, sendo o limite mínimo a quantidade de 10 (dez) alunos.

Art 22 – Para funcionamento, a entidade credenciada deverá atender as exigências abaixo:

I – ministrar, por curso, no máximo 08 (oito) horas/aula por dia, cada qual correspondendo a 50 (cinqüenta) minutos, exceto no curso complementar em que poderão ser ministradas até 10 (dez) horas/aula por dia;

II – estabelecer intervalos entre aulas de 05 (cinco) minutos para troca de docente e um intervalo geral de 20 (vinte) minutos por período (manhã, tarde e noite), admitindo-se módulos de, no máximo, 02 (duas) aulas sequenciais sem o intervalo de troca de docentes; III – registrar e assinar, em livro próprio, as aulas ministradas pelos docentes, devendo aquele estar devidamente paginado e rubricado, antecipadamente, pela Direção do Curso, mantendo-o à disposição para consulta e fiscalização; IV – elaborar e afixar, em local visível, para conhecimento de alunos, instrutores e da fiscalização, um Quadro de Trabalho, contendo as disciplinas a serem ministradas, respectivos horários e indicação dos instrutores designados; e V – repor, independentemente do motivo, as aulas canceladas ou suspensas.

Art. 23 – A mudança de endereço ou de instalações deverá ser comunicada à Divisão de Educação do DETRAN/SP, com a documentação pertinente à alteração, sendo que o seu funcionamento somente ocorrerá após aprovação em nova vistoria.

Art. 24 – Os cursos deverão ser realizados somente nos locais vistoriados e autorizados pelo DETRAN/SP, conforme solicitação feita pela entidade no processo de credenciamento, exceto nos casos de estado de emergência e calamidade pública, devidamente comprovados.

Art. 25 – Cada Instrutor poderá acumular no máximo 3 (três) disciplinas por curso.

Seção II – do Regime Escolar

Art. 26 – Constituem infrações de responsabilidade do aluno dos Cursos Profissionalizantes de Formação e Complementares:

I – Não frequentar assiduamente as aulas; II – Não acatar orientações do Diretor, Instrutores e demais funcionários da entidade; III – Não tratar os colegas com urbanidade e respeito; IV – Não ter o devido zelo com material de uso coletivo destinado à aprendizagem; V – Incitar ou participar de movimentos de indisciplina coletiva; VI – Não apresentar-se para as aulas convenientemente trajado; e VII – Apresentar-se alcoolizado, drogado, com ações de violência e conduta inadequada à formação do profissional. § 1º – A inobservância do estipulado no presente artigo sujeitará o aluno à pena de advertência, aplicado pelo Diretor de Ensino da Entidade. § 2º – Nos casos de reincidência, o aluno sofrerá a pena de desligamento do curso, devendo a entidade responsável comunicar, de imediato, a Divisão de Educação de Trânsito para adoção das medidas pertinentes.

CAPITULO V

DA FORMAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E CREDENCIAMENTO DO ALUNO

Seção I – dos Cursos de Formação

Art. 27 – Os Cursos de Treinamentos Específicos funcionarão na modalidade de ensino regular (curso presencial), vedada a realização de cursos à distância.

Art. 28 – Os conhecimentos serão aferidos, mediante aplicação de provas escritas, contendo 10 (dez) questões de múltipla escolha, com 04 (quatro) alternativas cada, para cada uma das disciplinas do curso realizado.

Art. 29 – O aluno reprovado em uma das disciplinas poderá repetir os testes de avaliação, quando deverá obter o grau mínimo para aprovação, não ocorrendo um segundo reteste.

Seção II – dos Cursos Complementares

Seção III – da Certificação

Seção IV – das Exigências para Matrícula

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO

CAPITULO VII

DAS PENALIDADES

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE JOSÉ FRANCISCO LEIGO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DETRAN

ANEXO I

CURSOS DE FORMAÇÃO

CURSOS COMPLEMENTARES