Direitos da Criança e do Adolescente

Para saber mais sobre os direitos da criança e do adolescente, é importante que todos saibam e compreendam os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para se fazer valer, o estatuto, que surgiu em 13 de Julho de 1990, partiu da premissa disposta no artigo 227 da Constituição Federal Brasileira, que diz: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.“

Talvez o principal ponto desse estatuto esteja no seguinte artigo:

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm