Como Legalizar um Transporte Escolar

Veja a documentação em Curitiba – Paraná.
LEI Nº 11.328  De 30 de Dezembro de 2004.  “Dispõe sobre o serviço de transporte escolar e dá outras providências.”

Obs.: O processo de legalização deve ser consultada em seu Município. As informações cadastradas neste Portal tem o intuito de ajudar o transportador, mas recomendamos obter maiores esclarecimentos com a prefeitura e/ou órgão responsável.

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